LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): O DESAFIO DE SUA IMPLANTAÇÃO PARA A SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v27i54.2589Palavras-chave:
LGPD, saúde, processo, proteçãoResumo
Em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que havia sido aprovada em 2018, com a finalidade de promover a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que estejam no Brasil, afetando diferentes setores e serviços. No presente trabalho, buscamos discutir a aplicabilidade da LGPD no setor da saúde, uma vez que este pode ser considerado o setor de adequação mais complexa a esta legislação, por trabalhar a todo momento com dados sensíveis. Durante o estudo, foi possível detectar situações em que, ao mesmo tempo, as informações do paciente auxiliam em seu cuidado, mas geram dificuldades para adequação da lei. Esta implementação da LGPD requer cuidado e envolvimento de toda a instituição, o cumprimento de boas práticas, estruturadas e mantidas por uma governança que se preocupa com normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, fiscalizações internas, assim como mapeamento e ações de mitigação de riscos.
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