A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo


Authors

DOI:

https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155

Abstract

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento-modelo vigente que auxilia no planejamento e na tomada de decisão sobre empreendimentos que impactem negativamente o meio ambiente. É um instrumento técnico-racional, a ser aplicado sobre situações complexas. Mesmo sendo vital para a gestão da ação antrópica sobre os recursos e sobre o meio ambiente no planeta, por sua idade, (surgiu nos anos 60 do século XX), está, ainda, em processo de desenvolvimento e amadurecimento. E, por seu caráter regulador que impõe dificuldades ao avanço de empreendimentos econômicos, incomoda. Se a forma de avaliar (linear e contínua) não dialoga com os problemas decorrentes (complexos), isto pode levar a um resultado tendencioso e incompleto, passível de questionamento sobre sua eficácia. É o que se tem visto. Este artigo expõe a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 65/2012, em tramitação para aprovação, cujo texto tenta anular a eficácia da AIA e calar a voz da sociedade, fazendo um breve recorte histórico para mostrar os riscos de tal aprovação se concretizar.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ingrid Elena Schnoor, UNIVAP UNIFATEA

Arquiteta e Professora de Letras habilitação portugues espanhol com especialização em Estudos Literários.
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hidricos - UNIFEI
Mestranda em Planejamento Urbano e Regional - UNIVAP.
Professora Universitaria na Faculdade de Arquitetura da UNIFATEA, Lorena, São Paulo. Departamento de Projetos e de Desenho Tecnico.

Published

2017-02-14

How to Cite

Schnoor, I. E., Valério Filho, M., & Mendes, R. M. (2017). A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo. Revista Univap, 22(40), 538. https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155