A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155
Resumo
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento-modelo vigente que auxilia no planejamento e na tomada de decisão sobre empreendimentos que impactem negativamente o meio ambiente. É um instrumento técnico-racional, a ser aplicado sobre situações complexas. Mesmo sendo vital para a gestão da ação antrópica sobre os recursos e sobre o meio ambiente no planeta, por sua idade, (surgiu nos anos 60 do século XX), está, ainda, em processo de desenvolvimento e amadurecimento. E, por seu caráter regulador que impõe dificuldades ao avanço de empreendimentos econômicos, incomoda. Se a forma de avaliar (linear e contínua) não dialoga com os problemas decorrentes (complexos), isto pode levar a um resultado tendencioso e incompleto, passível de questionamento sobre sua eficácia. É o que se tem visto. Este artigo expõe a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 65/2012, em tramitação para aprovação, cujo texto tenta anular a eficácia da AIA e calar a voz da sociedade, fazendo um breve recorte histórico para mostrar os riscos de tal aprovação se concretizar.
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Publicado
2017-02-14
Como Citar
Schnoor, I. E., Valério Filho, M., & Mendes, R. M. (2017). A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo. Revista Univap, 22(40), 538. https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155
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Resumo - INIC
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Esse trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155Resumo
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento-modelo vigente que auxilia no planejamento e na tomada de decisão sobre empreendimentos que impactem negativamente o meio ambiente. É um instrumento técnico-racional, a ser aplicado sobre situações complexas. Mesmo sendo vital para a gestão da ação antrópica sobre os recursos e sobre o meio ambiente no planeta, por sua idade, (surgiu nos anos 60 do século XX), está, ainda, em processo de desenvolvimento e amadurecimento. E, por seu caráter regulador que impõe dificuldades ao avanço de empreendimentos econômicos, incomoda. Se a forma de avaliar (linear e contínua) não dialoga com os problemas decorrentes (complexos), isto pode levar a um resultado tendencioso e incompleto, passível de questionamento sobre sua eficácia. É o que se tem visto. Este artigo expõe a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 65/2012, em tramitação para aprovação, cujo texto tenta anular a eficácia da AIA e calar a voz da sociedade, fazendo um breve recorte histórico para mostrar os riscos de tal aprovação se concretizar.
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