A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155

Palavras-chave:

Avaliação de Impacto Ambiental, PEC 65/12, Legislação Ambiental, Corrupção, Dano Ambiental.

Resumo

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento-modelo vigente que auxilia no planejamento e na tomada de decisão sobre empreendimentos que impactem negativamente o meio ambiente. É um instrumento técnico-racional, a ser aplicado sobre situações complexas. Mesmo sendo vital para a gestão da ação antrópica sobre os recursos e sobre o meio ambiente no planeta, por sua idade, (surgiu nos anos 60 do século XX), está, ainda, em processo de desenvolvimento e amadurecimento. E, por seu caráter regulador que impõe dificuldades ao avanço de empreendimentos econômicos, incomoda. Se a forma de avaliar (linear e contínua) não dialoga com os problemas decorrentes (complexos), isto pode levar a um resultado tendencioso e incompleto, passível de questionamento sobre sua eficácia. É o que se tem visto. Este artigo expõe a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 65/2012, em tramitação para aprovação, cujo texto tenta anular a eficácia da AIA e calar a voz da sociedade, fazendo um breve recorte histórico para mostrar os riscos de tal aprovação se concretizar.

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Biografia do Autor

Ingrid Elena Schnoor, UNIVAP UNIFATEA

Arquiteta e Professora de Letras habilitação portugues espanhol com especialização em Estudos Literários.
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hidricos - UNIFEI
Mestranda em Planejamento Urbano e Regional - UNIVAP.
Professora Universitaria na Faculdade de Arquitetura da UNIFATEA, Lorena, São Paulo. Departamento de Projetos e de Desenho Tecnico.

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Publicado

2017-02-14

Como Citar

Schnoor, I. E., Valério Filho, M., & Mendes, R. M. (2017). A PEC 65 E O PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL: Um recorte sobre a inobservância dos direitos da sociedade civil em questões de meio ambiente nas estratégias de governo. Revista Univap, 22(40), 538. https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1155