A DEFESA DA DESAPOSENTAÇÃO: A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i39.349Palavras-chave:
Aposentadoria, renúncia, desaposentação, devolução de valores.Resumo
A renúncia à aposentadoria atual para obtenção de nova aposentadoria é um tema de interesse social, como meio de reajustamento da renda mensal dos aposentados. A desaposentação consiste em renunciar o segurado à aposentadoria por ele obtida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação, seja no mesmo ou em outro regime previdenciário. Desnecessária a devolução dos valores recebidos quando da sua aposentadoria atual.
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