O PARCELAMENTO DO ITCMD NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EQUIDADE E CELERIDADE LEGAL

Leandro Jesus Costa, Ana Maria Viola de Sousa, Maurício Martins Alves

Resumo


Este artigo tem como o objetivo destacar a importância da divulgação da possibilidade de parcelamento do ITCMD (Imposto Causa Mortis e Doações) no Inventário Extrajudicial, no Estado de São Paulo, para garantir a equidade e a celeridade, ampliando a eficácia da Lei Federal 11.441/2007, do Decreto Estadual nº 56.588/2010, e do Artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. Defende que tal parcelamento atua desburocratizando o Poder Judiciário, incentivando as partes envolvidas a procurar cada vez menos o Judiciário. Com isso, espera-se uma maior procura para a regularização junto aos Tabelionatos de Notas, dando mais rapidez ao Inventario Extrajudicial.


Palavras-chave


equidade, celeridade, desburocratização, Inventário Extrajudicial

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1139

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2017 Revista Univap

A Revista Univap informa que:

- Recebe submissões de artigos em fluxo contínuo;

- Não aceita trabalhos de revisões de literatura;

- Limite de 5 autores por trabalhos;

- Consulte as Normas Gerais de Publicação <https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/about/editorialPolicies#custom-2> e o Template <www1.univap.br/revista/20201215_Template_Revista_Univap.doc> para formatação do trabalhos;

- Os autores deverão seguir rigorosamente as orientações do Template/Modelo e inserir o número de Orcid nos Metadados da submissão;

Declarações a serem enviadas como documento suplementar:


Declaração de Conflito de Interesses que deve ser preenchida, assinada e enviada através do passo 4 do processo de submissão. Portanto, nenhum artigo será publicado na Revista Univap sem o preenchimento desses requisitos. <http://www1.univap.br/revista/Declara_Rev_Univap.doc>

- Declaração de Responsabilidade por tradução de língua inglesa/espanhola

Os autores deverão encaminhar Declaração de Responsabilidade de Tradução de língua inglesa/espanhola assinada por tradutor profissional.
<http://www1.univap.br/revista/Declaracao_traducao_profissional.doc>

Recomendamos o contato cpotraducao. Entretanto, fica a critério do autor. 

- Envio de documento suplementar com Indicação de Avaliadores (três) com experiência na área (nome, email, Lattes);

- O prazo médio de avaliação é de 6 meses.


Revista UniVap, e-ISSN 2237-1753, é uma publicação eletrônica editada pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP), que tem o intuito de promover a divulgação de pesquisas e estudos, cumprindo a tríplice missão da universidade, de proporcionar ensino, pesquisa e extensão de modo indissociável. Esta publicação incentiva as pesquisas e procura o envolvimento de seus professores e alunos em pesquisas e cogitações de interesse social, educacional, científico ou tecnológico. Aceita artigos originais, não publicados anteriormente, de seus docentes, discentes, bem como de autores da comunidade científica nacional e internacional. Publica artigos, notas científicas, relatos de pesquisa, estudos teóricos, relatos de experiência profissional e resenhas.

- ACESSO ÀS NORMAS GERAIS PARA PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS NA REVISTA UNIVAP

- FLUXOGRAMA DO PROCESSO EDITORIAL


O endereço da revista é http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap

 

Indexadores e diretório da Revista UNIVAP:

O Índice de Citações da Revista UNIVAP está disponível por intermédio do Google Acadêmico <https://scholar.google.com.br/citations?user=tmYYoVwAAAAJ&hl=pt-BR>.


Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.