ASPECTOS JURÍDICOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE

Resumo

Este artigo visa analisar o benefício previdenciário denominado Pensão por Morte, benefício que é devido aos dependentes do segurado, quanto às principais modificações na concessão deste benefício com o advento da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015. A partir da doutrina e da jurisprudência consolidada, este artigo defende que a nova diretriz para os dependentes visa um equilíbrio orçamentário, mas gera como consequência um iminente perigo de inserir em situação de risco social os grupos mais vulneráveis. Ao analisarmos a referida lei, mostramos que sua principal finalidade foi eliminar a possibilidade de benefício vitalício, e estabelecer uma programada cessação do referido benefício, gerando, assim, em relação aos beneficiários mais idosos, uma consequência contrária ao objetivo da previdência, colocando em risco a proteção do segurando bem como de seus dependentes.