DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A INTENSIFICAÇÃO DAS CATÁSTROFES SOCIONATURAIS: O CASO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP
PUBLIC RESOURCES: THE PARTICIPATION OF ROYALTIES IN THE ECONOMIC DEVELOPMENT OF MUNICIPALITIES ON THE NORTH COAST OF THE STATE OF SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v30i69.4648
Abstract
After the 1988 Constitution, Brazil experienced changes in fiscal federalism, decentralizing revenues to states and municipalities, but the restrictive federal fiscal scenario limited this. Law 9,478/97 increased royalty revenues for coastal municipalities in São Paulo, boosting investments in infrastructure and public services, which should be directed towards investments that consider the potential of each municipality. To conduct this study, we used exploratory research of a qualitative nature, with a bibliographic and documentary design. This study investigates the impact of these resources on tax revenues and economic development in the municipalities of São Sebastião and Ilhabela, concluding that, although they have boosted investments and public services, the lack of strategic direction could compromise the economic future of these regions.
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References
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2024-12-18
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Vieira, E. T., & Silva, E. D. A. da . (2024). PUBLIC RESOURCES: THE PARTICIPATION OF ROYALTIES IN THE ECONOMIC DEVELOPMENT OF MUNICIPALITIES ON THE NORTH COAST OF THE STATE OF SÃO PAULO. Revista Univap, 30(69). https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v30i69.4648
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https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v30i69.4648Abstract
After the 1988 Constitution, Brazil experienced changes in fiscal federalism, decentralizing revenues to states and municipalities, but the restrictive federal fiscal scenario limited this. Law 9,478/97 increased royalty revenues for coastal municipalities in São Paulo, boosting investments in infrastructure and public services, which should be directed towards investments that consider the potential of each municipality. To conduct this study, we used exploratory research of a qualitative nature, with a bibliographic and documentary design. This study investigates the impact of these resources on tax revenues and economic development in the municipalities of São Sebastião and Ilhabela, concluding that, although they have boosted investments and public services, the lack of strategic direction could compromise the economic future of these regions.
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