PROVAS ILÍCITAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Raphaela Letícia da Silva Santos, lka Ramos, Marcício Martins Alves

Resumo


O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96. Tal texto discorre sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, trazendo como regra geral a inviolabilidade à privacidade, sendo esta permitida apenas nos casos de investigação criminal e instrução processual, observando-se o princípio da proporcionalidade. O objetivo deste estudo é analisar o uso das provas ilícitas no processo penal, especificamente quando se tratar da interceptação telefônica como meio de prova. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise de doutrinas, priorizando o art. 5° da CF e a Lei 9.296/96. Como resultados verificou-se que diariamente mudanças vêm ocorrendo em nosso ordenamento jurídico, e as provas que antes eram reputadas ilícitas, hoje podem ser admitidas pelos tribunais. Diante desses contrapontos, concluiu-se que mesmo com tais mudanças, tem-se como regra geral a teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal.


Palavras-chave


Provas Ilícitas; Sigilo; Comunicações Telefônicas; Processo Penal.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1429

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2017 Revista Univap

Revista UniVap é uma publicação eletrônica (a partir da edição nº 29 passa a ser on-line) editada pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP), que tem o intuito de promover a divulgação de pesquisas e estudos, cumprindo a tríplice missão da universidade, de proporcionar ensino, pesquisa e extensão de modo indissociável. Esta publicação incentiva as pesquisas e procura o envolvimento de seus professores e alunos em pesquisas e cogitações de interesse social, educacional, científico ou tecnológico. Aceita artigos originais, não publicados anteriormente, de seus docentes, discentes, bem como de autores da comunidade científica nacional e internacional. Publica artigos, notas científicas, relatos de pesquisa, estudos teóricos, relatos de experiência profissional e resenhas.

- ACESSO ÀS NORMAS GERAIS PARA PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS NA REVISTA UNIVAP

- FLUXOGRAMA DO PROCESSO EDITORIAL


O endereço da revista é http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap

 

Atualmente, a Revista UNIVAP possui 9 indexadores:

O Índice de Citações da Revista UNIVAP está disponível por intermédio do Google Acadêmico <https://scholar.google.com.br/citations?user=tmYYoVwAAAAJ&hl=pt-BR>.