A PROTEÇÃO EXCESSIVA NA LEI DE SOFTWARE, SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO DA INFORMÁTICA NO BRASIL E A PROPOSTA DE UMA REDUÇÃO DO TEMPO DE TUTELA.

Matheus Henrique Pereira, Maurício Martins Alves

Resumo


O artigo defende que há uma proteção excessiva na tutela da propriedade intelectual de programa de computador (software) no artigo 2º da lei 9609/98-conhecida como “lei de software”- o que acaba por atrasar o desenvolvimento e crescimento da área e afins; mostra também o embate entre “direito de propriedade” e “função social da propriedade” presente no tema e propõe, como uma possível ação para reduzir este problema, uma redução do tempo de tutela concedida aos softwares pelo Estado brasileiro, de forma que tanto o direito de propriedade, quanto a função social da propriedade sejam respeitados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1032

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