URBAN PLANNING LEGISLATION IN SMALL MUNICIPALITIES
THE CASE OF OLARIA - MG
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v30i69.4643Keywords:
small municipalities, urban planning legislation, urban planningAbstract
The absence of a legal framework for urban policy contributes to territorial planning issues in small municipalities, which consequently face unregulated growth, especially when their tourism potential begins to be explored. Olaria is one such municipality, where, following the establishment of a Conservation Unit, an urban planning law was approved. This article aims to analyze this law and its potential implications for the municipality. Although the City Statute mandates the development of a Master Plan for municipalities with significant tourist interest, Olaria's administrators chose to create a law that establishes "urban expansion zones," specifying certain areas while leaving the growth of others unregulated. The methodology employed in this research consisted of gathering theoretical and documentary references, producing maps, and conducting technical visits with measurements and photographic records. After this data collection, the information was analyzed to identify urban problems, comparing them with the approved legislation
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