A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA

Abstract

A inexigibilidade de conduta adversa é uma causa geral de exclusão da culpabilidade elevada a princípio de direito, fundada na não censurabilidade de uma conduta e centrada numa situação anormal e insuportável, em que o agente se encontrava, pois, ao praticar uma ação que, impelida pela falta de alternativa, não pode ser considerada ilícita à luz da melhor interpretação ao sistema jurídico brasileiro.