CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE REMUNERADA AO ADOTANTE SOLTEIRO

Abstract

O presente trabalho analisa a concessão da licença-maternidade remunerada aos adotantes solteiros, em função das novas configurações de constituição familiar no período atual. A partir de pesquisa doutrinária e artigos científicos, e priorizando a análise da legislação previdenciária e relatos de casos, tem por objetivo destacar a evolução do amparo jurídico, jurisprudencial e legislativo, conquistada pelos homens solteiros adotantes. Como resultados verificam-se as alterações recentes promovidas pela Lei 12.873/2013, além das lacunas remanescentes em contrapartida a um tratamento plenamente igualitário, concluindo, assim, que se faz necessária uma interpretação extensiva das garantias disponibilizadas às mulheres, gestantes e/ou adotantes, aos homens adotantes solteiros.