CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DO RÉU A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALIDADE COMPARADA À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1120
Abstract
O presente artigo busca verificar a constitucionalidade do cumprimento da condenação do réu, em matéria penal, após sentença em segunda instância. A metodologia utilizada baseia-se em artigos, doutrinas, jurisprudência e análise da decisão monocrática do Tribunal Pleno sobre o tema. Objetivou-se por examinar a partir da decomposição da narrativa e do julgamento do processo quanto a Improbidade Administrativa, a constitucionalidade do cumprimento de pena após segunda instância. Como resultado se obteve que por este julgamento se solidificou a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal não vislumbra matéria de fato, somente de direito. A discussão proferida restou acerca do conflito entre os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa por intermédio de recursos e o cumprimento da pena após segunda instância. Conclui-se que a decisão do STF no tocante ao início da pena é constitucional e correto, uma vez que todo o Devido Processo Legal é respeitado, bem como os demais princípios norteadores do Processo Penal.
Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2017-02-09
How to Cite
Albuquerque, C. M., Ramos, I., & Alves, M. M. (2017). CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DO RÉU A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALIDADE COMPARADA À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista Univap, 22(40), 516. https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1120
Issue
Section
Resumo - INIC
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International.
This license allows others to distribute, remix, tweak, and build upon your work, even commercially, as long as they credit you for the original creation.
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
DOI:
https://doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i40.1120Abstract
O presente artigo busca verificar a constitucionalidade do cumprimento da condenação do réu, em matéria penal, após sentença em segunda instância. A metodologia utilizada baseia-se em artigos, doutrinas, jurisprudência e análise da decisão monocrática do Tribunal Pleno sobre o tema. Objetivou-se por examinar a partir da decomposição da narrativa e do julgamento do processo quanto a Improbidade Administrativa, a constitucionalidade do cumprimento de pena após segunda instância. Como resultado se obteve que por este julgamento se solidificou a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal não vislumbra matéria de fato, somente de direito. A discussão proferida restou acerca do conflito entre os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa por intermédio de recursos e o cumprimento da pena após segunda instância. Conclui-se que a decisão do STF no tocante ao início da pena é constitucional e correto, uma vez que todo o Devido Processo Legal é respeitado, bem como os demais princípios norteadores do Processo Penal.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International.
This license allows others to distribute, remix, tweak, and build upon your work, even commercially, as long as they credit you for the original creation.
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode