A PROTEÇÃO EXCESSIVA NA LEI DE SOFTWARE, SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO DA INFORMÁTICA NO BRASIL E A PROPOSTA DE UMA REDUÇÃO DO TEMPO DE TUTELA.

Abstract

O artigo defende que há uma proteção excessiva na tutela da propriedade intelectual de programa de computador (software) no artigo 2º da lei 9609/98-conhecida como “lei de software”- o que acaba por atrasar o desenvolvimento e crescimento da área e afins; mostra também o embate entre “direito de propriedade” e “função social da propriedade” presente no tema e propõe, como uma possível ação para reduzir este problema, uma redução do tempo de tutela concedida aos softwares pelo Estado brasileiro, de forma que tanto o direito de propriedade, quanto a função social da propriedade sejam respeitados.