TY - JOUR AU - Albuquerque, Camila Mara AU - Ramos, Ilka AU - Alves, Maurício Martins PY - 2017/02/09 Y2 - 2024/03/29 TI - CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DO RÉU A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA: CONSTITUCIONALIDADE COMPARADA À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JF - Revista Univap JA - RevistaUnivap VL - 22 IS - 40 SE - Resumo - INIC DO - 10.18066/revistaunivap.v22i40.1120 UR - https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1120 SP - 516 AB - <p><em>O presente artigo busca verificar a constitucionalidade do cumprimento da condenação do réu, em matéria penal, após sentença em segunda instância. A metodologia utilizada baseia-se em artigos, doutrinas, jurisprudência e análise da decisão monocrática do Tribunal Pleno sobre o tema. Objetivou-se por examinar a partir da decomposição da narrativa e do julgamento do processo quanto a Improbidade Administrativa, a constitucionalidade do cumprimento de pena após segunda instância. Como resultado se obteve que por este julgamento se solidificou a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal não vislumbra matéria de fato, somente de direito. A discussão proferida restou acerca do conflito entre os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa por intermédio de recursos e o cumprimento da pena após segunda instância.  Conclui-se que a decisão do STF no tocante ao início da pena é constitucional e correto, uma vez que todo o Devido Processo Legal é respeitado, bem como os demais princípios norteadores do Processo Penal.</em><em></em></p> ER -