TY - JOUR AU - Mesquita, Bárbara Morais AU - Faria, Fernanda Frois PY - 2017/01/30 Y2 - 2024/03/28 TI - A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO JF - Revista Univap JA - RevistaUnivap VL - 22 IS - 40 SE - Resumo - INIC DO - 10.18066/revistaunivap.v22i40.1013 UR - https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1013 SP - 441 AB - <span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: AR-SA; mso-bidi-language: AR-SA;">O meio ambiente passou a ter proteção constitucional c</span><span style="color: black; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 10pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: AR-SA; mso-bidi-language: AR-SA;">om o advento da Carta de 1988 que destinou a ele um capítulo e passou a considerá-lo essencial à sadia qualidade de vida, o que o elevou a um direito fundamental, bem como impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o ecossistema para as presentes e futuras gerações. Prevê ainda responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal para todos os infratores, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. O presente trabalho tem como foco a responsabilidade penal ambiental, eis que tal inovação trouxe divergências entre os doutrinadores, juristas, especialistas e simpatizantes da área quanto à responsabilização da pessoa jurídica, principalmente no que se refere à de Direito Público Interno, tendo corretamente prevalecido a corrente que defende a penalização da mesma, pois que não há qualquer distinção ou exceção no ordenamento jurídico.</span> ER -