A DEFESA DA DESAPOSENTAÇÃO: A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Débora Freitas Jordan

Resumo


A renúncia à aposentadoria atual para obtenção de nova aposentadoria é um tema de interesse social, como meio de reajustamento da renda mensal dos aposentados. A desaposentação consiste em renunciar o segurado à aposentadoria por ele obtida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação, seja no mesmo ou em outro regime previdenciário. Desnecessária a devolução dos valores recebidos quando da sua aposentadoria atual.


Palavras-chave


Aposentadoria; renúncia; desaposentação; devolução de valores.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18066/revistaunivap.v22i39.349

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