TY - JOUR AU - Oliveira Lima, Brizza AU - Duarte de Souza, Amanda AU - Lipparelli Fernandez, Daniel PY - 2017/03/15 Y2 - 2024/03/29 TI - A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA JF - Revista Univap JA - RevistaUnivap VL - 22 IS - 40 SE - Resumo - INIC DO - 10.18066/revistaunivap.v22i40.1299 UR - http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1299 SP - 626 AB - <p>Resumo: <em>Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do Código Penal a figura do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, perdura ainda, a persistência da violência contra a mulher. Este artigo busca responder a seguinte questão: Se a Lei Maria da Penha fosse mais bem estruturada na sua aplicabilidade, o Feminicídio diminuiria? Com base </em><em>nas informações coletadas em artigos científicos, pesquisas, leis e em doutrinas do Direito das quais demonstram que a figura do Feminicídio, pode em certas hipóteses imiscuir-se no conhecimento da Lei Maria da Penha, a qual ao ponto de vista deste estudo poderia prevenir diversos feminicídios, preservando a vida de cada uma das mulheres violentadas e muitas vezes mortas.</em></p> ER -