@article{Miacci_Junior_2017, title={A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011}, volume={22}, url={http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/688}, DOI={10.18066/revistaunivap.v22i40.688}, abstractNote={<p><em>A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal, e o cumprimento de medida protetiva de urgência. O presente artigo demonstra um excesso exorbitante da prisão preventiva, com justificativas incoerentes ao caso concreto, em desacordo com princípios e tratados constitucionais, desencadeando problemas irreversíveis e de proporção ampla, envolvendo o Estado, em seu Poder legislativo, executivo e Judiciário, bem como a administração Penitenciária. Nesse sentido, a lei 12.403/2011 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, porém o que se tem visto é o descaso à tal inovação, sendo necessária uma intervenção do Estado, adotando medidas para corrigir a excessiva aplicação, intensificando a efetiva aplicabilidade das outras medidas cautelares diversas da prisão e devolvendo a identidade da prisão preventiva como excepcionalidade ao processo penal. </em></p>}, number={40}, journal={Revista Univap}, author={Miacci, Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci and Junior, Carlos Alberto Antônio}, year={2017}, month={jan.}, pages={260} }