@article{da Silva_Ramos_2017, title={A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E A EXCLUSIVIDADE DA RECEITA FEDERAL}, volume={22}, url={http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1115}, DOI={10.18066/revistaunivap.v22i40.1115}, abstractNote={<em>O presente artigo propõe analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusividade da Receita Federal em relação à quebra do sigilo bancário, abordando a sua aplicabilidade e de que forma será repercutido no ordenamento jurídico, já que confronta leis e direitos constitucionais. Objetiva-se questionar a recente decisão do STF em sua constitucionalidade e interferência no meio jurídico. Como resultado obteve-se que as consequências desta decisão acarretaram violações aos direitos fundamentais constitucionais e facilitou a tributação do fisco. Discutiu-se que a Receita Federal, a partir da decisão do STF poderá obter dados sigilosos de qualquer indivíduo mediante apenas pedido direto aos Bancos, sem qualquer justificativa. Conclui-se que a decisão emanada do STF, conforme intenta-se questionar neste artigo, é inconstitucional, pois fere o direito individual de proteção a dados sigilosos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, para conceder ao Fisco a exclusividade de obter dados sem a autorização judicial e sem o consentimento pessoal do violado.</em>}, number={40}, journal={Revista Univap}, author={da Silva, Brendo Eduardo Araújo Sampaio and Ramos, Ilka}, year={2017}, month={fev.}, pages={513} }