A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA

Alexandre Toneli

Resumo


A inexigibilidade de conduta adversa é uma causa geral de exclusão da culpabilidade elevada a princípio de direito, fundada na não censurabilidade de uma conduta e centrada numa situação anormal e insuportável, em que o agente se encontrava, pois, ao praticar uma ação que, impelida pela falta de alternativa, não pode ser considerada ilícita à luz da melhor interpretação ao sistema jurídico brasileiro.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18066/revunivap.v17i29.9

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